HC 1073257 - DECISAO

HC 1073257 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea na decisão de primeira instância, que demonstrou a presença dos vetores do art. 312 do CPP (notadamente a quantidade considerável de droga apreendida e elementos indicativos de mercancia), de modo que as medidas cautelares alternativas não seriam adequadas; por isso denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO DOS ANJOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denego a ordem in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Coação Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

ADRIANO DOS ANJOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar a prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso de tráfico de entorpecentes envolvendo adolescente e delivery

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea na decisão de primeira instância, que demonstrou a presença dos vetores do art. 312 do CPP (notadamente a quantidade considerável de droga apreendida e elementos indicativos de mercancia), de modo que as medidas cautelares alternativas não seriam adequadas; por isso denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem in limine

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.