HC 1073442 - DECISAO

HC 1073442 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de superar o óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAXSUEL DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Presunção De Inocência

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Parties

MAXSUEL DIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão baseada em gravidade abstrata e risco presumido
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo mérito não foi julgado na instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de superar o óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.