HC 1074131 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria é prematura para intervenção do STJ, já que o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus, e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar tal óbice.
- Parties
- Paciente: LUIS GUSTAVO PRADO LIMA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Nulidade Por Inovação De Fundamentação, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIS GUSTAVO PRADO LIMA ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 existência e fundamentação da prisão preventiva
- 2 nulidade por inovação de fundamentação
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria é prematura para intervenção do STJ, já que o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus, e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar tal óbice.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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