HC 1074158 - DECISAO

HC 1074158 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido para exame de mérito liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: PABLO THIAGO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Decretação Ex Officio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Decretação Ex Officio Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

PABLO THIAGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 decretação ex officio de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido para exame de mérito liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal