HC 1071553 - DECISAO

HC 1071553 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido como sucedâneo de recurso próprio, o STJ, com base no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente por ausência de fundamentação contemporânea que justificasse a manutenção da custódia após período em liberdade, determinando a aplicação de medidas cautelares alternativas indicadas, sem prejuízo de nova decretação de prisão se surgirem motivos concretos e supervenientes.

Parties
Paciente: ANDREI JUAN SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva, mediante imposição de medidas cautelares alternativas, com possibilidade de nova decretação da prisão se surgirem motivos novos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Risco Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Risco Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREI JUAN SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 exigência de fundamentação individualizada e contemporânea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido como sucedâneo de recurso próprio, o STJ, com base no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente por ausência de fundamentação contemporânea que justificasse a manutenção da custódia após período em liberdade, determinando a aplicação de medidas cautelares alternativas indicadas, sem prejuízo de nova decretação de prisão se surgirem motivos concretos e supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva, mediante imposição de medidas cautelares alternativas, com possibilidade de nova decretação da prisão se surgirem motivos novos.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
  • Impor as seguintes medidas cautelares alternativas: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas; sem...