HC 1073568 - DECISAO

HC 1073568 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, na medida em que o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nem o inteiro teor do acórdão impugnado, ônus que cabe à parte em razão da celeridade do rito do writ; em razão dessa deficiência instrutória e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KEVYN RYAN JESUS SANTOS SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Instrução Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Decisão Instrução Dos Autos

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Parties

KEVYN RYAN JESUS SANTOS SCHERER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suposta afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, na medida em que o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nem o inteiro teor do acórdão impugnado, ônus que cabe à parte em razão da celeridade do rito do writ; em razão dessa deficiência instrutória e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.