HC 1073682 - DECISAO

HC 1073682 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência autorizadoras de atuação no plantão judiciário previstas na IN n.6/2012 (art.4º e §1º), e porque, em juízo perfunctório, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice processual imposto pela Súmula 691/STF; assim, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual a tutela de urgência foi negada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ BRUNO SOBRAL DOS SANTOS; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Imparcialidade Do Juiz, Direito De Advogado À Sala De Estado Maior, Plantão Judiciário, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Imparcialidade Do Juiz Direito De Advogado À Sala De Estado Maior Plantão Judiciário Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ BRUNO SOBRAL DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 impedimento do juiz em audiência de custódia e possível nulidade dos atos
  2. 2 direito de advogado a recolhimento em Sala de Estado Maior ou prisão domiciliar
  3. 3 competência do plantão judiciário e sua limitação segundo IN n.6/2012

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência autorizadoras de atuação no plantão judiciário previstas na IN n.6/2012 (art.4º e §1º), e porque, em juízo perfunctório, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice processual imposto pela Súmula 691/STF; assim, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual a tutela de urgência foi negada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.