HC 1073984 - DECISAO

HC 1073984 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONY KLEBER ALVES DE NOVAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento Liminar Em HC Na Instância De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Feminicídio Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JONY KLEBER ALVES DE NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento Liminar Em HC Na Instância De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia sem fundamentação contemporânea e individualizada
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal