HC 1073273 - DECISAO

HC 1073273 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional apresentar fundamentação quanto à materialidade e indícios, as circunstâncias concretas do caso (ausência de apreensão de droga em poder do paciente, pequena quantidade apreendida com corréu, crimes sem violência ou grave ameaça e condições pessoais favoráveis) tornam satisfatórias, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a custódia preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: DAVY RESENDE LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, se o paciente não estiver preso por outro motivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decisões Judiciais, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação De Decisões Judiciais Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DAVY RESENDE LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da materialidade e indícios de autoria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional apresentar fundamentação quanto à materialidade e indícios, as circunstâncias concretas do caso (ausência de apreensão de droga em poder do paciente, pequena quantidade apreendida com corréu, crimes sem violência ou grave ameaça e condições pessoais favoráveis) tornam satisfatórias, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a custódia preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, se o paciente não estiver preso por outro motivo

Orders

  • substituição da custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • publique-se