HC 1075857 - DECISAO

HC 1075857 - DECISAO

Verificou-se que as decisões de primeiro grau e do Tribunal Regional Federal apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos fáticos dos autos — apreensão de grande quantidade de entorpecentes, acompanhamento tático dos veículos, fuga conjunta e indício de atuação conjunta de três indivíduos — suficientes para caracterizar a necessidade da medida cautelar (art. 312 CPP) para garantia da ordem pública; por isso, denegou-se a ordem de habeas corpus in limine.

Parties
Paciente/impetrante: WILSON DA SILVA RODRIGUES; Órgão Recorrido/autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

WILSON DA SILVA RODRIGUES

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como indicativo de gravidade concreta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se que as decisões de primeiro grau e do Tribunal Regional Federal apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos fáticos dos autos — apreensão de grande quantidade de entorpecentes, acompanhamento tático dos veículos, fuga conjunta e indício de atuação conjunta de três indivíduos — suficientes para caracterizar a necessidade da medida cautelar (art. 312 CPP) para garantia da ordem pública; por isso, denegou-se a ordem de habeas corpus in limine.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.