HC 1071850 - DECISAO

HC 1071850 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, verificou-se ausência de fundamentação concreta e individualizada nos atos decisórios que manteve a custódia, que se apoiaram em gravidade abstrata do tipo penal e considerações genéricas sobre risco à ordem pública; diante da primariedade e bons antecedentes e da possibilidade de medidas menos gravosas serem adequadas e suficientes, impõe-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANTONIO DE PÁDUA PARAGUASSU VASCONCELOS DE HOLANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Substituir Por Medidas Cautelares
Outcome
não conheço do habeas corpus; obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Decisão Judicial Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

ANTONIO DE PÁDUA PARAGUASSU VASCONCELOS DE HOLANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Substituir Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, verificou-se ausência de fundamentação concreta e individualizada nos atos decisórios que manteve a custódia, que se apoiaram em gravidade abstrata do tipo penal e considerações genéricas sobre risco à ordem pública; diante da primariedade e bons antecedentes e da possibilidade de medidas menos gravosas serem adequadas e suficientes, impõe-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau