HC 1075288 - DECISAO

HC 1075288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de adequada instrução do writ originário (ausência de provas documentais essenciais, como cópia da decisão que decretou a prisão), o que impediu a Corte de apreciar a legalidade da prisão preventiva sem provocar supressão de instância; portanto, não se examinou o mérito das alegações de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WALBER VIEIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Writ, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Writ Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

WALBER VIEIRA MOREIRA

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 deficiência instrutória do writ originário
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de adequada instrução do writ originário (ausência de provas documentais essenciais, como cópia da decisão que decretou a prisão), o que impediu a Corte de apreciar a legalidade da prisão preventiva sem provocar supressão de instância; portanto, não se examinou o mérito das alegações de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.