HC 1071582 - DECISAO

HC 1071582 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de entorpecentes e radiocomunicadores e de indícios de reiteração delitiva, justificando a tutela da ordem pública.

Parties
Paciente: DARIO TEIXEIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DARIO TEIXEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reiteração delitiva e periculosidade social como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de entorpecentes e radiocomunicadores e de indícios de reiteração delitiva, justificando a tutela da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.