HC 1073118 - DECISAO

HC 1073118 - DECISAO

Apesar da alegação de risco de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do acusado e da quantidade insignificante de droga apreendida (2 g de cocaína); as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP são suficientes e adequadas para resguardar os fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO DOS SANTOS MATOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL AUGUSTO DOS SANTOS MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade da medida cautelar (prisão preventiva vs. medidas alternativas)
  3. 3 demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da alegação de risco de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do acusado e da quantidade insignificante de droga apreendida (2 g de cocaína); as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP são suficientes e adequadas para resguardar os fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP: (i) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar suas atividades; (ii) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.