HC 1073276 - DECISAO

HC 1073276 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal a quo; em razão disso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Processo n. 0002838-29.2026.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância/agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Impetração Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância/agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL APARECIDO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Processo n. 0002838-29.2026.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da custódia preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância antes do conhecimento do writ pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal a quo; em razão disso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal