HC 1074839 - DECISAO

HC 1074839 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, ante a prova da materialidade e indícios de autoria, a apreensão de 545,47g de maconha com petrechos indicativos de fracionamento e destinação à venda, a operação que apontou investigação qualificada e indício de integração com cadeia de distribuição, e o fato de o delito ter sido praticado dentro da residência onde coabitavam os filhos, expondo-os a ambiente perigoso; tais elementos configuram periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia e o indeferimento da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: DEISE LUCI BARCELOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Proteção Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Proteção Da Criança

Case Brief

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Parties

DEISE LUCI BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF (HC Coletivo n. 143.641/SP) para concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Suficiência das condições pessoais favoráveis para substituição da preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, ante a prova da materialidade e indícios de autoria, a apreensão de 545,47g de maconha com petrechos indicativos de fracionamento e destinação à venda, a operação que apontou investigação qualificada e indício de integração com cadeia de distribuição, e o fato de o delito ter sido praticado dentro da residência onde coabitavam os filhos, expondo-os a ambiente perigoso; tais elementos configuram periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia e o indeferimento da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.