HC 1068836 - DECISAO

HC 1068836 - DECISAO

Verificada a presença de indícios de participação da paciente em organização criminosa armada e estruturada voltada ao tráfico de drogas, com função específica ("lojista") e elementos probatórios extraídos (dados telemáticos, vigilâncias, depoimentos e monitoramento), a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a condição de mãe de criança menor de 12 anos não autoriza, por si só, a substituição por prisão domiciliar sem comprovação concreta da imprescindibilidade da custodiada aos cuidados do filho, sendo possível negar o benefício em situações excepcionalíssimas como a presente.

Parties
Paciente: EMILLE CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade E Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade E Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

EMILLE CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (arts. 317 e 318 do CPP e HC coletivo n. 143.641/STF)
  3. 3 Suficiência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a presença de indícios de participação da paciente em organização criminosa armada e estruturada voltada ao tráfico de drogas, com função específica ("lojista") e elementos probatórios extraídos (dados telemáticos, vigilâncias, depoimentos e monitoramento), a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a condição de mãe de criança menor de 12 anos não autoriza, por si só, a substituição por prisão domiciliar sem comprovação concreta da imprescindibilidade da custodiada aos cuidados do filho, sendo possível negar o benefício em situações excepcionalíssimas como a presente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.