RHC 232481 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, na cognição limitada própria da via, não se verificou ilegalidade manifesta na busca domiciliar nem na manutenção da prisão preventiva: o Tribunal de origem apresentou elementos objetivos (informações pormenorizadas, monitoramento com atos de traficância observados e volumosa apreensão de entorpecentes e outros indícios) suficientes para sustentar a validade da diligência e a necessidade da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a invalidade das provas só pode ser apreciada com dilação probatória no processo penal principal.

Parties
Recorrente: ERICK DE SOUZA SANTANA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Amplitude Do Habeas Corpus (cognição Limitada)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

ERICK DE SOUZA SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de 'fundadas razões'
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, na cognição limitada própria da via, não se verificou ilegalidade manifesta na busca domiciliar nem na manutenção da prisão preventiva: o Tribunal de origem apresentou elementos objetivos (informações pormenorizadas, monitoramento com atos de traficância observados e volumosa apreensão de entorpecentes e outros indícios) suficientes para sustentar a validade da diligência e a necessidade da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a invalidade das provas só pode ser apreciada com dilação probatória no processo penal principal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.