RHC 232662 - DECISAO

RHC 232662 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, embora a regra jurisprudencial seja a incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, a sistemática admite exceções devidamente fundamentadas; no caso concreto a sentença apresentou fundamentação concreta (maus antecedentes e risco à ordem pública) que autorizou a manutenção da prisão preventiva e a compatibilização da custódia com o regime semiaberto, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: JONATHAN RAMOS QUEIROS SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Direito De Recorrer Em Liberdade, Violência Doméstica (exceção Jurisprudencial)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN RAMOS QUEIROS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da custódia após condenação com regime semiaberto
  3. 3 exceções à regra de incompatibilidade (reiteração delitiva, violência de gênero)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, embora a regra jurisprudencial seja a incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, a sistemática admite exceções devidamente fundamentadas; no caso concreto a sentença apresentou fundamentação concreta (maus antecedentes e risco à ordem pública) que autorizou a manutenção da prisão preventiva e a compatibilização da custódia com o regime semiaberto, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.