RHC 229269 - DECISAO

RHC 229269 - DECISAO

A necessidade da prisão preventiva foi demonstrada por elementos concretos nos autos: apreensão de mais de 100 kg de cocaína, indícios telemáticos e financeiros de que o recorrente integrava e atuava estrategicamente em organização criminosa com tráfico interestadual, o que configura risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, estando a decisão em consonância com o art. 312 do CPP (à luz da alteração pela Lei 15.272/2025) e com a jurisprudência consolidada; ademais, questões não apreciadas pela instância originária (art. 155 do CPP) não são passíveis de análise no STJ, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Impetrante: NILSON DE OLIVEIRA CUELLAR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei N. 15.272/2025
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Presunção De Inocência +8 more

Case Brief

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Parties

NILSON DE OLIVEIRA CUELLAR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de elementos que indiquem vínculo com organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A necessidade da prisão preventiva foi demonstrada por elementos concretos nos autos: apreensão de mais de 100 kg de cocaína, indícios telemáticos e financeiros de que o recorrente integrava e atuava estrategicamente em organização criminosa com tráfico interestadual, o que configura risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, estando a decisão em consonância com o art. 312 do CPP (à luz da alteração pela Lei 15.272/2025) e com a jurisprudência consolidada; ademais, questões não apreciadas pela instância originária (art. 155 do CPP) não são passíveis de análise no STJ, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.