HC 1060472 - DECISAO

HC 1060472 - DECISAO

Parties
Paciente: BRENO RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Busca Pessoal Provas Ilícitas +3 more

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Parties

BRENO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado ou justa causa comprovada
  3. 3 anulação de provas obtidas por ingresso domiciliário ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)