HC 1064161 - DECISAO

HC 1064161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; de todo modo, restou decidido que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por elementos concretos (quantidade de droga apreendida na residência, dinheiro, materiais e indícios de organização criminosa e divisão de tarefas envolvendo a paciente), havendo risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, e que a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP não atende ao melhor interesse da criança quando o ilícito é praticado no interior da própria residência e não há comprovação da imprescindibilidade maternal nem ausência de rede de apoio.

Parties
Paciente: ANDREIA BUENO SARAVALI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Com Parecer Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Imprescindibilidade Materna
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ANDREIA BUENO SARAVALI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP em razão da condição de mãe de criança com indicativos de autismo
  2. 2 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis afastam a necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; de todo modo, restou decidido que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por elementos concretos (quantidade de droga apreendida na residência, dinheiro, materiais e indícios de organização criminosa e divisão de tarefas envolvendo a paciente), havendo risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, e que a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP não atende ao melhor interesse da criança quando o ilícito é praticado no interior da própria residência e não há comprovação da imprescindibilidade maternal nem ausência de rede de apoio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se