HC 1031464 - ACORDAO

HC 1031464 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que não houve a interposição do recurso interno (agravo regimental) contra a decisão monocrática na instância estadual; além disso, houve alteração substancial da situação fático-processual na origem (recebimento da denúncia e desmembramento, bem como elementos indicativos de risco processual), o que afasta os fundamentos da liminar anteriormente concedida, justificando a cassação desta e a remessa da análise ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARNALDO MULLER JUNIOR; Autoridade Coatora: DESEMBARGADORA RELATORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5027267-42.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Writ E Cassação Da Liminar
Outcome
writ não conhecido; liminar cassada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Desmembramento Processual, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Desmembramento Processual +1 more

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Parties

ARNALDO MULLER JUNIOR

Paciente

DESEMBARGADORA RELATORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5027267-42.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Writ E Cassação Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que não houve a interposição do recurso interno (agravo regimental) contra a decisão monocrática na instância estadual; além disso, houve alteração substancial da situação fático-processual na origem (recebimento da denúncia e desmembramento, bem como elementos indicativos de risco processual), o que afasta os fundamentos da liminar anteriormente concedida, justificando a cassação desta e a remessa da análise ao Tribunal de origem.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar cassada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassada a liminar anteriormente deferida