HC 1079424 - DECISAO

HC 1079424 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pleito questiona decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER APARECIDO BEATO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER APARECIDO BEATO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originário
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pleito questiona decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.