HC 1077732 - DECISAO

HC 1077732 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a prisão preventiva na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e na demonstração do periculum libertatis (risco à integridade física da vítima e garantia da ordem pública), concluindo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, afastando-se assim o ilegal constrangimento alegado pela defesa.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA QUINTÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Violação De Domicílio, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Violação De Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FERREIRA QUINTÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Adequação das medidas cautelares às hipóteses de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a prisão preventiva na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e na demonstração do periculum libertatis (risco à integridade física da vítima e garantia da ordem pública), concluindo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, afastando-se assim o ilegal constrangimento alegado pela defesa.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.