HC 1079133 - DECISAO

HC 1079133 - DECISAO

Apretada preliminar de admissibilidade: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; por isso, a intervenção da Corte seria prematura e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAIO NOGUEIRA VIGNOLI TEIXEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirada)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva, Contemporaneidade Da Fundamentação, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva Contemporaneidade Da Fundamentação Súmula 691 STF Competência Para Conhecer Do Writ

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Parties

CAIO NOGUEIRA VIGNOLI TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apretada preliminar de admissibilidade: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; por isso, a intervenção da Corte seria prematura e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal