HC 1079030 - DECISAO

HC 1079030 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ no Superior; adicionalmente, o habeas corpus estava deficientemente instruído, por faltar a decisão que decretou a segregação cautelar de primeiro grau.

Parties
Paciente: VALMIR APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (hc Originário Com Mérito Não Julgado Na Instância De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

VALMIR APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (hc Originário Com Mérito Não Julgado Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ no Superior; adicionalmente, o habeas corpus estava deficientemente instruído, por faltar a decisão que decretou a segregação cautelar de primeiro grau.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.