RHC 233547 - DECISAO

RHC 233547 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração de risco concreto à ordem pública, com base na materialidade e autoria do delito, na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas (e presença de balanças de precisão), na reincidência e no fato de o recorrente estar em cumprimento de pena, o que evidencia fundado receio de reiteração delitiva e periculosidade social, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ALISSON VENÂNCIO DOS SANTOS BRITO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Periculosidade, Ordem Pública, Apreensão De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Periculosidade Ordem Pública +4 more

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Parties

ALISSON VENÂNCIO DOS SANTOS BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para a custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração de risco concreto à ordem pública, com base na materialidade e autoria do delito, na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas (e presença de balanças de precisão), na reincidência e no fato de o recorrente estar em cumprimento de pena, o que evidencia fundado receio de reiteração delitiva e periculosidade social, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.