RHC 233863 - DECISAO

RHC 233863 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (gravidade das condutas, modus operandi, risco de reiteração, condição de foragido e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não sendo possível ao STJ apreciar matérias não examinadas pela instância de origem; assim, inexiste constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: FRANK CARVALHO SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Fundamentação, Dependência Química, Supressão De Instância, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Arts. 312 E 313 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Fundamentação Dependência Química Supressão De Instância Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

FRANK CARVALHO SOUSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação contemporânea
  3. 3 possível reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (gravidade das condutas, modus operandi, risco de reiteração, condição de foragido e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não sendo possível ao STJ apreciar matérias não examinadas pela instância de origem; assim, inexiste constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.