RHC 233649 - DECISAO

RHC 233649 - DECISAO

A conversão do flagrante em prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e individualizada baseada em elementos objetivos (apreensão de mais de 3 kg de maconha em três tabletes, informações prévias e monitoramento policial sobre tráfico no local, resistência à abordagem e apreensão de dinheiro e aparelhos), o que evidencia periculum libertatis e gravidade concreta apta a abalar a ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e não houve prova idônea de debilidade extrema ou de imprescindibilidade para cuidados de filhos que justificasse prisão domiciliar, de modo que o recurso ordinário em habeas...

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS RIBEIRO SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS RIBEIRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou genericidade da fundamentação da prisão preventiva (art.315 §2º do CPP)
  2. 2 Presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

A conversão do flagrante em prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e individualizada baseada em elementos objetivos (apreensão de mais de 3 kg de maconha em três tabletes, informações prévias e monitoramento policial sobre tráfico no local, resistência à abordagem e apreensão de dinheiro e aparelhos), o que evidencia periculum libertatis e gravidade concreta apta a abalar a ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e não houve prova idônea de debilidade extrema ou de imprescindibilidade para cuidados de filhos que justificasse prisão domiciliar, de modo que o recurso ordinário em habeas...

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se