HC 1072480 - DECISAO

HC 1072480 - DECISAO

Ausência de fundamentação concreta e de elementos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva no caso concreto; paciente primário, quantidades apreendidas de entorpecentes que, isoladamente, não demonstram periculum libertatis suficiente para justificar a segregação, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: RAPHAEL DIAS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DIAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação adequada na conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Ausência de fundamentação concreta e de elementos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva no caso concreto; paciente primário, quantidades apreendidas de entorpecentes que, isoladamente, não demonstram periculum libertatis suficiente para justificar a segregação, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar‑se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.