RHC 233779 - DECISAO

RHC 233779 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas (856,7 g de cocaína e 1,6 kg de maconha, além de outras substâncias e embalagens indicativas de comércio), somada aos maus antecedentes e à reincidência específica, elementos que configuram periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, atraindo a aplicação do art.312 do CPP; por isso não se reconheceu constrangimento ilegal e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: DHONATAS SANTOS REIS; Recorrido (acórdão Proferido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reincidência E Maus Antecedentes, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reincidência E Maus Antecedentes Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

DHONATAS SANTOS REIS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (acórdão Proferido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos legais (art.312 CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas (856,7 g de cocaína e 1,6 kg de maconha, além de outras substâncias e embalagens indicativas de comércio), somada aos maus antecedentes e à reincidência específica, elementos que configuram periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, atraindo a aplicação do art.312 do CPP; por isso não se reconheceu constrangimento ilegal e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.