HC 1077393 - DECISAO

HC 1077393 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (APF, auto de apreensão, depoimentos e folha de antecedentes contendo diversas anotações por delitos patrimoniais e processo em curso), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, notadamente pelo comportamento de reiteração delitiva pouco tempo após liberdade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP, art. 93, IX, da CF, jurisprudência do STJ e as alterações trazidas pela Lei nº 15.272/25.

Parties
Paciente: DANILO GONCALVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Reiteração Delitiva, Contemporaneidade, Prova Da Materialidade, Presunção De Inocência, Princípio Da Proporcionalidade/homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Risco De Reiteração Delitiva Contemporaneidade Prova Da Materialidade +2 more

Case Brief

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Parties

DANILO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da decisão de decretação da prisão preventiva
  2. 2 atipicidade material/princípio da bagatela (insignificância)
  3. 3 violação aos princípios da proporcionalidade/homogeneidade e da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (APF, auto de apreensão, depoimentos e folha de antecedentes contendo diversas anotações por delitos patrimoniais e processo em curso), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, notadamente pelo comportamento de reiteração delitiva pouco tempo após liberdade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP, art. 93, IX, da CF, jurisprudência do STJ e as alterações trazidas pela Lei nº 15.272/25.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Denego a ordem de habeas corpus