HC 1079125 - DECISAO

HC 1079125 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ porque a defesa não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impediu exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal; registrou-se, contudo, a possibilidade de novo pedido devidamente instruído.

Parties
Impetrante/paciente: MICAEL JUNIO FARIA TEIXEIRA SOARES; Órgão Que Proferiu O Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Documentos Essenciais Para Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Documentos Essenciais Para Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

MICAEL JUNIO FARIA TEIXEIRA SOARES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Que Proferiu O Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus deve ser instruído com documentos essenciais para possibilitar o exame do constrangimento ilegal
  2. 2 Se a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva autoriza o indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ porque a defesa não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impediu exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal; registrou-se, contudo, a possibilidade de novo pedido devidamente instruído.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se