HC 1079663 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido/relief liminar indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede a intervenção do Tribunal Superior contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ALEX SILVA CAVALCANTI ELIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
ALEX SILVA CAVALCANTI ELIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
- 2 excesso de prazo na formação da culpa
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido/relief liminar indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede a intervenção do Tribunal Superior contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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