HC 1077848 - DECISAO

HC 1077848 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não apresentou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para a compreensão da controvérsia, de modo que a Defesa não cumpriu o ônus de instruir o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARISA DE LOURDES CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARISA DE LOURDES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não apresentou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para a compreensão da controvérsia, de modo que a Defesa não cumpriu o ônus de instruir o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.