HC 1075045 - DECISAO

HC 1075045 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, ao avaliar que a custódia cautelar perdurou por longo período (mais de 1 ano e 5 meses) sem conclusão da instrução em processo singelo com pequena quantidade de droga apreendida (25 g), concluiu pela desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva, determinando de ofício a revogação da custódia e a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, ressalvando que o habeas corpus não é substituto de recurso próprio, salvo em ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO JÚNIOR VIEIRA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, entretanto concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência

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Parties

SEBASTIÃO JÚNIOR VIEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e sua relação com a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) diante de pequena quantidade de droga e aplicação do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, ao avaliar que a custódia cautelar perdurou por longo período (mais de 1 ano e 5 meses) sem conclusão da instrução em processo singelo com pequena quantidade de droga apreendida (25 g), concluiu pela desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva, determinando de ofício a revogação da custódia e a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, ressalvando que o habeas corpus não é substituto de recurso próprio, salvo em ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, entretanto concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva de SEBASTIÃO JÚNIOR VIEIRA LIMA e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau