HC 1077648 - DECISAO

HC 1077648 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses sobre excesso de prazo e irregularidade da custódia não foram apreciadas pelo tribunal de origem, sendo imprescindível o exaurimento da instância ordinária e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: FABIANO MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conflito De Competência, Flagrante Ilegalidade, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conflito De Competência Flagrante Ilegalidade Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

FABIANO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva por mais de seis meses
  2. 2 Omissão do órgão colegiado em determinar baixa dos autos após julgamento do conflito de competência
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus antes do esgotamento da via ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses sobre excesso de prazo e irregularidade da custódia não foram apreciadas pelo tribunal de origem, sendo imprescindível o exaurimento da instância ordinária e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.