HC 1079817 - DECISAO

HC 1079817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pela Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; ademais, o writ estava deficientemente instruído por não conter a decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão por que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON CHAMON SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

WELLINGTON CHAMON SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a instância de origem não julgou o mérito do writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF que veda conhecimento contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus a Tribunal Superior
  3. 3 Ausência de fundamentação concreta e individualizada na conversão/manutenção da prisão preventiva (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pela Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; ademais, o writ estava deficientemente instruído por não conter a decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão por que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.