HC 1075074 - DECISAO

HC 1075074 - DECISAO

O writ não foi conhecido por incompetência do STJ para examinar habeas corpus impetrado contra juiz de primeiro grau e por não exaurimento da instância ordinária (decisão monocrática no tribunal de origem sem interposição de agravo regimental), além de consistir em mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC 972.384/MG).

Parties
Paciente/impetrante: DARIO MEDINA GUEDES; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Palma/MG (Ação Penal n. 0001751-05.2024.8.13.0467)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Mera Reiteração De Pedido

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Parties

DARIO MEDINA GUEDES

Paciente/impetrante

Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Palma/MG (Ação Penal n. 0001751-05.2024.8.13.0467)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para julgar habeas corpus
  2. 2 impetração contra juiz de primeiro grau configura incompetência desta Corte
  3. 3 não exaurimento da instância ordinária em face de decisão monocrática sem agravo regimental

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por incompetência do STJ para examinar habeas corpus impetrado contra juiz de primeiro grau e por não exaurimento da instância ordinária (decisão monocrática no tribunal de origem sem interposição de agravo regimental), além de consistir em mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC 972.384/MG).

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.