HC 1078445 - DECISAO

HC 1078445 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reassessmento de matérias que admitem recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; o juízo de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga apreendida, instrumentos típicos de traficância, antecedentes e reiteração delitiva), e as alegadas nulidades relativas ao ingresso domiciliar e à ilicitude das provas devem ser examinadas em cognição plena durante a instrução processual, não sendo caso de trancamento sumário da ação penal.

Parties
Paciente: WELLINGTON MATOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Anônima
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

WELLINGTON MATOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 validade do consentimento para ingresso em domicílio
  3. 3 ilícitude das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reassessmento de matérias que admitem recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; o juízo de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga apreendida, instrumentos típicos de traficância, antecedentes e reiteração delitiva), e as alegadas nulidades relativas ao ingresso domiciliar e à ilicitude das provas devem ser examinadas em cognição plena durante a instrução processual, não sendo caso de trancamento sumário da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.