HC 1078575 - DECISAO

HC 1078575 - DECISAO

Não houve demonstração de excesso de prazo injustificado ou de desídia do aparato judicial: a tramitação foi justificada pela complexidade do processo e pela pluralidade de réus (denúncia originalmente com 48 acusados), com atos processuais praticados (recebimento da denúncia, resposta à acusação, manutenção da prisão e designação de audiência), de modo que a manutenção da prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, não configurou constrangimento ilegal; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RAILSON OLIVEIRA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Complexidade Processual, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Complexidade Processual Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAILSON OLIVEIRA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 ponderação da duração da prisão com a complexidade do feito e pluralidade de réus

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de excesso de prazo injustificado ou de desídia do aparato judicial: a tramitação foi justificada pela complexidade do processo e pela pluralidade de réus (denúncia originalmente com 48 acusados), com atos processuais praticados (recebimento da denúncia, resposta à acusação, manutenção da prisão e designação de audiência), de modo que a manutenção da prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, não configurou constrangimento ilegal; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.