RHC 233485 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em mandamus anterior com identidade de partes e causa de pedir, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Recorrente/impetrante: LORRAINE BRAGA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já decidido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Custódia Cautelar

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

LORRAINE BRAGA DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
2 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já decidido

Orders

Indeferida a liminar da petição recursal
Publique-se