HC 1078454 - DECISAO

HC 1078454 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a contemporaneidade e a necessidade da prisão preventiva diante de elementos probatórios (interceptações, afastamento de sigilo, indícios de liderança na organização criminosa, risco de reiteração, risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não comprovada a necessidade de prisão domiciliar por motivos de saúde.

Parties
Paciente: RAFAEL GODOY RAZUK; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Jogo Do Bicho, Lavagem De Capitais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Jogo Do Bicho +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GODOY RAZUK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 ausência ou presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a contemporaneidade e a necessidade da prisão preventiva diante de elementos probatórios (interceptações, afastamento de sigilo, indícios de liderança na organização criminosa, risco de reiteração, risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não comprovada a necessidade de prisão domiciliar por motivos de saúde.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se