HC 1074218 - DECISAO

HC 1074218 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque verificou que a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi que evidenciariam periculosidade e risco à ordem pública), nos termos do art. 312 do CPP, e porque a via mandamental não comporta o revolvimento fático-probatório nem a análise de questões não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância); assim, não se revelou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JULIO DAMIAO DO CARMO JACINTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Elves de Almeida Branques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Supressão De Instância, Princípio Da Homogeneidade, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Supressão De Instância +2 more

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Parties

JULIO DAMIAO DO CARMO JACINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Elves de Almeida Branques

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta da decisão prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque verificou que a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi que evidenciariam periculosidade e risco à ordem pública), nos termos do art. 312 do CPP, e porque a via mandamental não comporta o revolvimento fático-probatório nem a análise de questões não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância); assim, não se revelou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se