HC 1079860 - DECISAO

HC 1079860 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMILY BATISTA CONCESSA CARVALHO DA CRUZ; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DE 5ª TÓXICOS/ORG.CRIME DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EMILY BATISTA CONCESSA CARVALHO DA CRUZ

Paciente

JUIZ DE DIREITO DE 5ª TÓXICOS/ORG.CRIME DE BELO HORIZONTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentos concretos para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Intimem-se.