RHC 233512 - DECISAO

RHC 233512 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva foi mantida à luz dos indícios de autoria e da prova de materialidade, da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da evasão do local e do descarte da arma, configurando periculum libertatis e justificando a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de legítima defesa não poderia ser decidida na via estreita do HC por demandar dilação probatória, e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: SEBASTIAO ROZILSON PESSOA DE ALBUQUERQUE; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta Fumus Commissi Delicti +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO ROZILSON PESSOA DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da legítima defesa na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Existência de fundamentação idônea e requisitos legais do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Suficiência das condições subjetivas favoráveis do paciente para revogação da custódia

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva foi mantida à luz dos indícios de autoria e da prova de materialidade, da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da evasão do local e do descarte da arma, configurando periculum libertatis e justificando a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de legítima defesa não poderia ser decidida na via estreita do HC por demandar dilação probatória, e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada.
  • Publique-se.