RHC 230462 - DECISAO

RHC 230462 - DECISAO

Verificada a superveniência de alvará de soltura e revogação da prisão preventiva, restou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva no habeas corpus por perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MICHAEL CHARLES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, Violência Doméstica Contra a Mulher
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto Violência Doméstica Contra a Mulher

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Parties

MICHAEL CHARLES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (alegação da defesa)
  2. 2 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva por presumções de periculosidade e gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de alvará de soltura e revogação da prisão preventiva, restou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva no habeas corpus por perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado