RHC 229897 - ACORDAO

RHC 229897 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (ameaça, vias de fato, supostas agressões na presença de filhos menores e histórico de violência), a gravidade concreta e periculosidade do agente, além do risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser improvido.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Sexta Turma)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Ameaça, Vias De Fato, Medidas Cautelares Alternativas, Integridade Física E Psicológica Da Vítima, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Ameaça Vias De Fato Medidas Cautelares Alternativas Integridade Física E Psicológica Da Vítima Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DA SILVA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 12-C, §2º, da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (ameaça, vias de fato, supostas agressões na presença de filhos menores e histórico de violência), a gravidade concreta e periculosidade do agente, além do risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser improvido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva determinada pelo juízo de primeiro grau.