HC 1079807 - DECISAO

HC 1079807 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por ser inadmissível no Superior Tribunal de Justiça enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO JOSE PEREIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Competência Jurisdicional Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

PEDRO JOSE PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento pelo STJ
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e análise de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por ser inadmissível no Superior Tribunal de Justiça enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.